Criar conta

Declaração 1: exatidão da data de nascimento

Texto

Confirmas que a data de nascimento que indicaste está correta. A indicação é uma declaração própria. Não é verificada tecnicamente no registo.

Porque se pede a data de nascimento

A plataforma pode conter conteúdos que não são adequados a crianças e jovens. As faixas e as imagens de capa recebem por isso uma classificação etária. Para que os limites de idade de 16 e 18 anos produzam efeito num determinado dia, é necessária uma data. Uma idade indicada em anos já estaria errada no ano seguinte.

Só a data é guardada. A tua idade é calculada a partir dela de cada vez e não é guardada em separado.

A base jurídica é o artigo 6.º n.º 1 alínea b do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, para a execução do contrato de utilização, em conjugação com o artigo 6.º n.º 1 alínea c e com as regras sobre a proteção de menores nos meios de comunicação. Os pormenores constam do ponto 6 da política de privacidade.

Porque não se exige um documento de identidade

Exigir um documento de identidade no registo pediria dados de identidade a cada utilizador. Isso iria além do que a finalidade exige e colidiria com o princípio da minimização dos dados do artigo 5.º n.º 1 alínea c do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Decisiva é, por isso, a tua declaração. A salvaguarda está nas consequências de indicações incorretas; elas são descritas na declaração 3.

Quem pode ver a tua data de nascimento

Tu próprio vês nas definições do teu perfil.

Os funcionários com direitos de administração veem apenas na medida do necessário para tratar um pedido de alteração de idade ou uma verificação de artista.

Fora disso ninguém a vê. A data de nascimento não aparece em nenhum perfil público, em nenhuma pesquisa e em nenhuma ligação. Publicamente visível é apenas o teu nome de utilizador e, no caso dos artistas verificados, o nome artístico.

Também a tua idade não é transmitida para fora. Transmitido é exclusivamente o resultado da verificação de saber se um determinado conteúdo está libertado para ti.

Alteração posterior

A data de nascimento não pode ser alterada por ti após o registo. Um limite de idade que a própria pessoa afetada pudesse levantar não seria um limite de idade.

Para uma correção existe um procedimento próprio: o pedido de alteração de idade nas definições do teu perfil. Ele exige nome próprio, apelido, data de nascimento e uma imagem de um documento de identidade, e é avaliado por um funcionário. A imagem serve apenas para a consulta e é irreversivelmente eliminada imediatamente após a decisão. Nesse processo não é guardado nenhum número de documento.

Para artistas verificados esta via é desnecessária. Na verificação de artista a data de nascimento é de qualquer modo verificada com o documento de identidade e corrigida quando necessário.

Os teus direitos

O teu direito de retificação do artigo 16.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados mantém-se intacto. É exercido através do procedimento acima descrito. Os teus direitos de acesso, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e de apresentação de reclamação junto de uma autoridade de controlo, dos artigos 15.º a 21.º e 77.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, aplicam-se igualmente.

As questões de proteção de dados são respondidas em privacy@musicismylife.eu.

Observação sobre esta versão linguística

O prestador está estabelecido na Alemanha e ao contrato aplica-se o direito alemão. Em caso de divergência prevalece o texto alemão desta declaração. A versão linguística que te foi mostrada fica registada juntamente com a tua declaração.

Declaração 2: consentimento do representante legal no caso de menores

Texto

Os utilizadores com menos de 18 anos só podem usar a plataforma com o consentimento do seu representante legal. Se tens menos de 18 anos, confirmas com esta declaração que esse consentimento foi dado.

Se tens 18 anos ou mais, a declaração não te diz respeito; nesse caso não confirmas nenhum outro facto.

Porque é necessário o consentimento

Um menor que tenha completado sete anos necessita do consentimento do seu representante legal para uma declaração de vontade pela qual não obtenha apenas uma vantagem jurídica (§ 107 do Código Civil alemão). Sem esse consentimento o contrato é provisoriamente inválido e só se torna eficaz com a aprovação do representante legal (§ 108).

A pergunta sobre o consentimento começa, por isso, no próprio contrato. É esse o caminho juridicamente correto.

O que aqui deliberadamente não consta

Esta declaração não contém nenhuma afirmação de que os pais respondem pelos danos causados pelos seus filhos. Uma afirmação assim seria incorreta nessa generalidade.

Segundo o direito alemão, a responsabilidade do representante legal pressupõe a violação do dever de vigilância (§ 832 do Código Civil alemão). Não decorre apenas da paternidade. Uma cláusula que afirme mais do que a lei prevê é, em caso de dúvida, inválida e não oferece proteção.

Não é exigida prova

O consentimento do representante legal não é provado em separado nem verificado junto dele. Isso corresponde ao tratamento da indicação de idade: decisiva é a tua declaração, não um documento que tenhas de apresentar.

Conteúdos dependentes da idade

Independentemente deste consentimento, aplicam-se os limites de idade dos conteúdos:

Abaixo dos 16 anos não são entregues conteúdos com classificação 16 ou 18.

Aos 16 e 17 anos são entregues conteúdos com classificação 16, mas não com classificação 18.

A partir dos 18 anos são entregues todos os conteúdos, desde que estejam de resto libertados.

Esta verificação acontece no servidor, e em todos os pontos que entregam conteúdo: na reprodução, nas listas de reprodução, na pesquisa, na abertura através de uma ligação direta, nos perfis de artista e nas publicações. Uma restrição que só funcionasse num único ponto não seria uma restrição.

Outras disposições

As disposições contratuais sobre a utilização por menores constam do ponto 4 das condições gerais. As informações sobre o tratamento da data de nascimento constam do ponto 6 da política de privacidade.

Observação sobre esta versão linguística

O prestador está estabelecido na Alemanha e ao contrato aplica-se o direito alemão. Em caso de divergência prevalece o texto alemão desta declaração. A versão linguística que te foi mostrada fica registada juntamente com a tua declaração.

Declaração 3: consequências de indicações incorretas e responsabilidade

Texto sobre as consequências de indicações incorretas

Se as tuas indicações forem incorretas, o prestador pode bloquear a tua conta e resolver o contrato com justa causa. Uma indicação de idade incorreta constitui uma violação substancial de um dever.

Se fores responsável pela cessação do contrato, não existe direito ao reembolso proporcional das quantias já pagas relativas ao período de faturação em curso.

O teu direito legal de livre resolução e os teus restantes direitos legais mantêm-se intactos.

Sobre o alcance desta disposição

A última frase limita a disposição àquilo que pode ser regulado por contrato. Uma exclusão global de reembolsos não resistiria, em regra, a um controlo de conteúdo nos termos dos §§ 307 a 309 do Código Civil alemão, porque abrangeria também direitos que não podem ser excluídos. Entre eles contam-se, em especial, o direito de livre resolução dos §§ 355 e 356 do Código Civil alemão e os direitos por falta de conformidade.

A disposição aqui adotada liga-se, pelo contrário, à responsabilidade e deixa expressamente intactos os direitos legais.

Texto sobre a responsabilidade

O prestador não responde por danos resultantes de indicações incorretas.

Quem faz indicações incorretas responde nos termos das disposições legais. No caso de menores, a responsabilidade do representante legal rege-se igualmente pelas disposições legais, em especial pelo § 832 do Código Civil alemão.

O que a limitação de responsabilidade não abrange

A responsabilidade por dolo e negligência grosseira, por lesão da vida, do corpo ou da saúde, e a responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade do produtor não é excluída nem é excluível. Mantém-se também intacta a responsabilidade pela violação de obrigações contratuais essenciais, isto é, obrigações cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e em cuja observância podes confiar regularmente.

Bloqueio e resolução

O bloqueio de uma conta por indicações incorretas assenta nos direitos de propriedade do prestador e no direito de resolução com justa causa nos termos do § 314 do Código Civil alemão. É independente da questão de saber se, no caso concreto, uma disposição sobre reembolso ou responsabilidade é válida.

Antes de uma conta ser bloqueada é feita uma advertência, quando isso for possível e razoável nas circunstâncias. Contra as medidas do prestador está aberto o procedimento descrito no ponto 11 das condições gerais.

Relação com as condições gerais

Esta declaração chama-te a atenção para as consequências de indicações incorretas. A disposição contratual propriamente dita consta das condições gerais, em especial dos pontos 8, 11 e 14. Estas estão acessíveis através do rodapé de cada página e são incorporadas em separado no registo.

Se esta declaração e as condições gerais divergirem, prevalecem as condições gerais.

Observação sobre esta versão linguística

O prestador está estabelecido na Alemanha e ao contrato aplica-se o direito alemão. Em caso de divergência prevalece o texto alemão desta declaração. A versão linguística que te foi mostrada fica registada juntamente com a tua declaração.