Condições
Estado de 8 de setembro de 2026
Esta é a versão portuguesa das condições gerais alemãs. É disponibilizada para que as possas compreender. Em caso de divergência entre a versão alemã e a portuguesa prevalece a versão alemã, porque o contrato é celebrado com um prestador estabelecido na Alemanha e segundo o direito alemão. As disposições imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência mantêm-se intactas (ver ponto 16.1).
1. Prestador e âmbito de aplicação
1.1
Estas condições aplicam-se à utilização da plataforma Music is my Life, acessível em musicismylife.eu, explorada por Marcus Feuerbach, Dittersdorferstrasse 4, 61137 Schoeneck (Oberdorfelden), Alemanha (o «prestador»).
1.2
Estas condições contêm também a informação exigida pelo artigo 14.º do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo a um mercado único para os serviços digitais. Descrevem que conteúdos são permitidos, como o prestador lida com os conteúdos denunciados e que medidas pode tomar.
1.3
As condições do utilizador que divirjam destas não passam a fazer parte do contrato, salvo se o prestador concordar expressamente, em forma de texto, com a sua aplicação.
1.4
A plataforma dirige-se tanto a consumidores como a profissionais. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que estejam predominantemente fora da sua atividade comercial ou profissional.
2. Objeto do serviço
2.1
Music is my Life é uma plataforma de música fechada. Os utilizadores registados podem ouvir música, criar listas de reprodução, avaliar faixas e seguir perfis. Após uma verificação de identidade podem publicar música própria.
2.2
O prestador disponibiliza a infraestrutura técnica. A música vem dos utilizadores. O prestador não faz seu esse conteúdo.
2.3
Sem iniciar sessão só estão acessíveis a página inicial e a informação legal. Não existe direito a aceder a determinados conteúdos.
2.4
O âmbito do serviço resulta do plano escolhido e da descrição na página dos planos na versão aplicável em cada momento.
3. Celebração do contrato e conta
3.1
O contrato de utilização nasce quando o prestador confirma o registo. Não existe direito à sua celebração.
3.2
O registo exige um nome de utilizador, um endereço de e-mail válido, uma palavra-passe e a data de nascimento. O endereço de e-mail tem de ser confirmado.
3.3
Uma pessoa pode manter exatamente uma conta. Não são permitidas várias contas. O prestador pode juntar ou bloquear contas quando se verificar que várias contas são imputáveis à mesma pessoa.
3.4
As credenciais de acesso têm de ser mantidas secretas. Se houver suspeita de que terceiros tomaram conhecimento delas, a palavra-passe tem de ser alterada sem demora. O prestador nunca pede a palavra-passe.
4. Idade e menores
4.1
A data de nascimento indicada no registo é uma declaração própria. Determina que conteúdos são entregues. Indicações falsas podem levar ao bloqueio da conta.
4.2
As pessoas com menos de 18 anos só podem usar a plataforma com o consentimento do seu representante legal. No registo tem de ser confirmado que esse consentimento existe.
4.3
As pessoas com menos de 16 anos não podem criar conta.
4.4
Aplicam-se as disposições legais sobre responsabilidade. No caso de menores, pode haver responsabilidade da pessoa com dever de vigilância quando esse dever tiver sido violado. Não existe responsabilidade que vá além disso apenas com base na paternidade.
4.5
Os conteúdos com classificação etária só são entregues a contas cuja indicação de idade o permita. A verificação acontece do lado do servidor.
5. Planos e quantias devidas
5.1
O acesso de base é gratuito. Além disso estão previstos planos com um âmbito de serviço alargado.
5.2
No estado desta versão não são faturados serviços pagos através deste sítio. O processamento de pagamentos está montado, mas funciona exclusivamente em modo de teste. Não são cobradas quantias. O início do funcionamento pago será anunciado com antecedência.
5.3
Quando forem oferecidos planos pagos, aplicam-se os preços indicados na página dos planos. Todos os preços são preços finais. Não é discriminado imposto sobre o valor acrescentado, porque o prestador aplica o regime de pequenos empresários nos termos do § 19 da lei alemã do imposto sobre o valor acrescentado.
5.3a
Os pagamentos são processados pela Stripe Payments Europe, Ltd., Dublin, Irlanda. Os métodos de pagamento disponíveis dependem do país do instrumento de pagamento e são mostrados durante o processo de pagamento. O método de pagamento escolhido é irrelevante para a relação contratual com o prestador.
5.3b
Os preços podem ser mostrados e faturados em moedas diferentes. A moeda segue o país, não o idioma de apresentação escolhido. Num contrato em curso, a moeda acordada na celebração vale para toda a duração. As taxas de conversão subjacentes são ajustadas regularmente com base nas taxas de referência do Banco Central Europeu. Uma alteração das taxas não afeta um contrato já celebrado.
5.4
Um plano pago é celebrado como obrigação duradoura com a duração indicada. Antes da celebração chama-se expressamente a atenção para a obrigação de pagamento.
5.5
Na mudança para um plano superior é cobrado o preço integral do novo plano. Um período já pago é creditado integralmente quando a mudança ocorrer dentro dos primeiros 75 por cento do período de faturação em curso. O limite é inclusivo.
5.6
A mudança para um plano inferior é possível dentro de uma janela temporal antes do fim do período de faturação e produz efeitos no fim desse período. A duração da janela consta da página dos planos.
6. Direito de livre resolução dos consumidores
Os consumidores têm um direito legal de livre resolução. A informação completa sobre a livre resolução, incluindo o formulário, está publicada numa página separada e ligada no rodapé de cada página.
Em resumo: tens o direito de resolver um contrato pago no prazo de catorze dias a contar da sua celebração, sem indicar motivos. Se tiveres pedido que o serviço começasse durante o prazo de livre resolução, deves uma compensação proporcional pela parte já prestada. O direito de livre resolução caduca quando tivermos executado integralmente o contrato com o teu consentimento e reconhecimento expressos.
Para consumidores em Portugal aplica-se o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com um prazo correspondente de catorze dias. Para consumidores no Brasil, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede um direito de arrependimento de sete dias, que se aplica em acréscimo. Para consumidores no Reino Unido, as Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 concedem um direito de resolução correspondente de catorze dias.
7. Duração e rescisão
7.1
O contrato de utilização gratuito vigora por tempo indeterminado. Qualquer das partes o pode rescindir a qualquer momento sem aviso prévio. O utilizador rescinde eliminando a conta na página «A minha conta». Que dados são eliminados nesse processo e quais têm de ser conservados por tempo limitado por razões legais é mostrado antes da eliminação e está descrito no ponto 7 da política de privacidade.
7.2
Os planos pagos podem ser rescindidos com efeitos a partir do fim do respetivo período de faturação. Para os contratos pagos de duração celebrados em linha, o prestador disponibiliza um botão de rescisão como exigido pelo direito alemão, acessível sem iniciar sessão.
7.3
O direito de resolução extraordinária com justa causa mantém-se intacto para ambas as partes. Existe justa causa para o prestador, em especial, no caso de uma violação substancial ou repetida das obrigações do ponto 8.
7.4
Se o prestador rescindir por um motivo pelo qual o utilizador é responsável, não existe direito ao reembolso proporcional das quantias já pagas. O direito legal de livre resolução e outros direitos legais mantêm-se intactos.
7.5
O acesso termina quando a rescisão produzir efeitos. As faixas publicadas são removidas, salvo se direitos de terceiros ou obrigações legais de conservação o impedirem.
8. Obrigações dos utilizadores
8.1
Só podem ser apresentados conteúdos sobre os quais existam os direitos necessários. Isso tem de ser declarado em separado antes de cada publicação.
8.2
Em especial, não é permitido conteúdo que
- viole direitos de autor, direitos conexos, direitos de marca ou direitos de personalidade de terceiros,
- seja criminoso, em especial incitamento ao ódio, representações de violência, símbolos de organizações inconstitucionais ou representações de abuso sexual de crianças ou jovens,
- prejudique o desenvolvimento de crianças ou jovens sem estar devidamente assinalado,
- insulte, ameace ou humilhe deliberadamente outras pessoas,
- contenha software malicioso ou ponha em perigo a segurança técnica,
- contenha publicidade comercial sem o consentimento do prestador.
8.3
Quando numa faixa for usada inteligência artificial, isso tem de ser indicado na publicação. A indicação é obrigatória e faz parte da declaração de direitos.
8.4
São proibidos os atos que falseiem números de reprodução, avaliações ou tabelas, em especial pedidos automatizados, pedidos repetidos coordenados e o uso de várias contas para esse efeito.
8.5
São proibidos a extração automatizada da plataforma, a contornagem de medidas técnicas de proteção e qualquer tentativa de transferir ficheiros de música de forma permanente ou de os disponibilizar fora da plataforma.
8.6
As fotografias de perfil, as imagens de capa e as informações de perfil não podem conter dados de contacto, publicidade ou referências a outros serviços, salvo se forem usados os campos previstos para esse efeito.
9. Direitos sobre os conteúdos apresentados
9.1
Os direitos sobre os conteúdos apresentados permanecem no utilizador. O prestador não adquire propriedade sobre eles.
9.2
Ao apresentar conteúdos, o utilizador concede ao prestador o direito não exclusivo, sem limitação territorial, gratuito e transmissível de guardar o conteúdo no âmbito da exploração da plataforma, de o tratar tecnicamente, de o mostrar em pré-visualizações e avaliações e de o tornar publicamente acessível aos utilizadores registados.
9.3
O tratamento técnico inclui em especial a conversão para outros formatos e resoluções, a geração de imagens de pré-visualização e a criação de uma representação da forma de onda.
9.4
O direito de utilização termina quando o conteúdo for removido. As cópias de segurança e as avaliações já criadas podem continuar a ser usadas na medida em que isso seja necessário para cumprir obrigações legais ou para defesa de pretensões jurídicas.
9.5
Não existe direito a remuneração pela utilização, salvo acordo expresso em contrário.
10. Denúncia de conteúdos ilícitos
10.1
Existe um formulário de denúncia para cada faixa, cada perfil e cada lista de reprodução. As denúncias são além disso possíveis por correio eletrónico para contact@musicismylife.eu. O prestador cumpre assim o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2022/2065.
10.2
Uma denúncia deve conter: uma explicação suficientemente fundamentada de por que razão se considera o conteúdo ilícito, o endereço eletrónico exato do conteúdo, o nome e o endereço de e-mail de quem denuncia, e uma declaração de que as informações são exatas e completas, tanto quanto é do seu conhecimento.
10.3
A receção de uma denúncia é confirmada sem demora. O prestador decide de forma tempestiva, diligente, não arbitrária e objetiva.
10.4
Quem denuncia e a pessoa afetada pela decisão são informados da decisão. A pessoa afetada recebe uma fundamentação nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065, com indicação do alcance da medida, dos factos e circunstâncias, da base jurídica ou da disposição contratual violada, e dos meios de reação disponíveis.
10.5
Quem não concordar com uma decisão pode opor-se a ela no prazo de seis meses em contact@musicismylife.eu. A oposição é apreciada por uma pessoa que não tenha participado na decisão original. O recurso aos tribunais mantém-se intacto.
10.6
As denúncias abusivas e as oposições manifestamente infundadas podem, após advertência prévia, levar à suspensão temporária do tratamento de novas denúncias.
11. Medidas do prestador
11.1
Em caso de violação destas condições ou do direito aplicável, o prestador pode, consoante a gravidade, tomar as seguintes medidas:
- uma indicação ou uma advertência,
- remoção ou bloqueio do conteúdo em causa,
- limitação de funcionalidades isoladas,
- retirada do estatuto de artista,
- bloqueio da conta,
- resolução extraordinária.
11.2
A medida é anunciada previamente quando for possível. Quando esteja iminente um dano substancial, no caso de conteúdos criminosos e quando terceiros estejam em risco, pode ser tomada de imediato.
11.3
Todas as medidas contra conteúdos são fundamentadas nos termos do ponto 10.4. Contra todas as medidas está aberta a via do ponto 10.5.
11.4
Os pedidos de verificação, as denúncias e as medidas são sempre decididos por um ser humano. As verificações automáticas servem apenas para pré-seleção.
12. Verificação como artista
12.1
Quem pretenda publicar música passa por uma verificação de identidade. Para isso têm de ser apresentados o nome, a morada, a data de nascimento e um documento oficial de identidade.
12.2
A participação é voluntária. A utilização como ouvinte é independente disso e plenamente possível.
12.3
As imagens do documento de identidade são irreversivelmente eliminadas imediatamente após a decisão. Os pormenores constam da política de privacidade.
12.4
Não existe direito à verificação. A decisão é fundamentada.
12.5
O prestador pode retirar o estatuto de artista quando os pressupostos deixarem de se verificar, as informações prestadas forem incorretas ou estas condições tiverem sido substancialmente violadas.
13. Disponibilidade
13.1
O prestador esforça-se por alcançar uma disponibilidade elevada, mas não a deve. A manutenção, as avarias e as circunstâncias fora da sua esfera de influência podem levar a interrupções.
13.2
A manutenção planeada é anunciada quando for possível.
13.3
O prestador pode continuar a desenvolver o âmbito do serviço. As restrições substanciais de serviços pagos são anunciadas com pelo menos quatro semanas de antecedência e dão ao utilizador o direito de rescindir com efeitos a partir da data em que produzam efeitos.
14. Responsabilidade
14.1
O prestador responde ilimitadamente por dolo e negligência grosseira, por lesão da vida, do corpo ou da saúde, por ocultação dolosa de um defeito, na medida de uma garantia assumida, e nos termos da lei alemã da responsabilidade do produtor.
14.2
Em caso de violação levemente negligente de uma obrigação cujo cumprimento torna possível, em primeiro lugar, a execução regular do contrato e em cuja observância o utilizador pode confiar, a responsabilidade é limitada ao dano previsível e típico deste tipo de contrato no momento da sua celebração.
14.3
De resto, a responsabilidade é excluída.
14.4
Aos conteúdos apresentados por utilizadores aplicam-se as isenções de responsabilidade dos artigos 4.º a 6.º do Regulamento (UE) 2022/2065 e as disposições da lei alemã dos prestadores de serviços de direitos de autor.
14.5
Quem apresentar conteúdos ilícitos indemniza o prestador das pretensões de terceiros que contra ele sejam feitas valer por causa desse conteúdo, incluindo os custos razoáveis de defesa jurídica. Isso não se aplica quando a violação não lhe for imputável.
15. Alteração destas condições
15.1
O prestador pode alterar estas condições quando isso for necessário por causa de uma alteração da situação jurídica, da jurisprudência, do âmbito do serviço ou por razões objetivas comparáveis, e desde que o utilizador não seja com isso prejudicado de forma desproporcionada.
15.2
As alterações são comunicadas em forma de texto pelo menos seis semanas antes de produzirem efeitos. Quem não se opuser concorda. Esse efeito é expressamente referido na comunicação. Em caso de oposição, o contrato termina no momento em que a alteração produzir efeitos.
16. Disposições finais
16.1
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Perante consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que não prive o consumidor da proteção das disposições imperativas do Estado em que tenha a sua residência habitual (artigo 6.º n.º 2 do Regulamento (CE) n.º 593/2008).
16.2
Se o utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro competente é a sede do prestador. Perante consumidores aplicam-se os foros legais.
16.3
O prestador não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
16.4
Se alguma disposição for ou vier a ser inválida, a validade das restantes disposições mantém-se intacta. No lugar da disposição inválida entra a regra legal.