Direito de livre resolução
Estado de 8 de setembro de 2026
Esta informação dirige-se a consumidores. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que estejam predominantemente fora da sua atividade comercial ou profissional.
A informação aplica-se aos contratos pagos celebrados através deste sítio. Enquanto não forem oferecidos serviços pagos através deste sítio, ela não tem efeito prático. É mesmo assim publicada aqui de forma permanente, para que exista antes de o primeiro contrato pago ser celebrado e não nasça só com ele.
Para o acesso gratuito não existe direito legal de livre resolução, porque não existe contrato pago. O acesso gratuito pode ser terminado a qualquer momento e sem aviso prévio, eliminando a conta.
Direito de livre resolução
Tens o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.
O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o teu direito de livre resolução, tens de nos informar
Music is my Life
Marcus Feuerbach
Dittersdorferstrasse 4
61137 Schoeneck (Oberdorfelden)
Alemanha (DE)
support@musicismylife.eu
através de uma declaração inequívoca, por exemplo uma carta enviada pelo correio ou uma mensagem de correio eletrónico, da tua decisão de resolver este contrato. Podes usar o formulário de livre resolução que consta abaixo, mas não és obrigado a fazê-lo.
Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envies a tua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes de o prazo ter terminado.
Efeitos da livre resolução
Se resolveres este contrato, reembolsamos-te todos os pagamentos que de ti recebemos sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar do dia em que formos informados da tua decisão de resolver este contrato. Efetuamos esse reembolso através do mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo se tiveres expressamente acordado outra coisa. Em caso algum te serão cobradas quaisquer despesas por esse reembolso.
Se tiveres pedido que o serviço começasse durante o prazo de livre resolução, deves pagar-nos um montante proporcional ao que foi prestado até nos teres comunicado a tua livre resolução do contrato, em comparação com a execução integral do contrato.
Início antecipado do serviço
O acesso a um plano pago começa imediatamente a pedido e, portanto, antes de o prazo de livre resolução terminar. Para isso é necessário o teu consentimento expresso. Esse consentimento é pedido em separado antes de o contrato ser celebrado. Ao mesmo tempo confirmas que sabes que perdes o teu direito de livre resolução assim que tivermos executado integralmente o contrato, e que de outro modo deves a compensação de valor acima descrita.
No fornecimento de conteúdos digitais que não sejam entregues em suporte material, o direito de livre resolução caduca, nas condições do direito alemão, quando tivermos iniciado a execução, tu tiveres consentido expressamente, tiveres reconhecido que com isso perdes o teu direito de livre resolução, e nós te tivermos confirmado isso.
Sem esse consentimento, o serviço só começa depois de o prazo de livre resolução ter terminado.
Caducidade e exceções
Não existe direito de livre resolução nos contratos que a lei exclui do direito de livre resolução. Nenhuma dessas exceções se aplica à relação de acesso aqui oferecida, salvo quando estiverem preenchidas as condições descritas no ponto anterior.
Formulário de livre resolução
Se quiseres resolver o contrato, preenche este formulário e devolve-o. O formulário não é obrigatório; qualquer outra declaração inequívoca é igualmente suficiente.
Para
Marcus Feuerbach, Music is my Life,
Dittersdorferstrasse 4,
61137 Schoeneck (Oberdorfelden), Alemanha (DE),
support@musicismylife.eu
Comunico pela presente que resolvo o meu contrato relativo ao fornecimento do seguinte serviço:
Encomendado a:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for comunicado em papel):
Data:
Indicação para consumidores em Portugal
O direito de livre resolução do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, corresponde ao direito acima descrito: catorze dias, sem indicação de motivo, a contar da celebração do contrato. Para conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material, ele caduca, nos termos do artigo 17.º n.º 1 alínea m desse diploma, quando tiveres consentido expressamente no início antecipado e reconhecido que com isso perdes o direito de livre resolução. Aplicam-se o mesmo procedimento e o mesmo formulário.
As reclamações podem ainda ser dirigidas à Direção-Geral do Consumidor, Praça de Alvalade, n.º 7, 1700-036 Lisboa, e apresentadas através do Livro de Reclamações eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
Indicação para consumidores no Brasil
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor concede um direito de arrependimento de sete dias a contar da contratação, quando esta ocorra fora do estabelecimento comercial, o que inclui a contratação pela Internet. Esse prazo é um mínimo; o prazo de catorze dias acima descrito aplica-se em acréscimo e é mais favorável.
Indicação para consumidores no Reino Unido
As Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 concedem um direito de resolução de catorze dias correspondente ao direito acima descrito. Aplicam-se o mesmo procedimento e o mesmo formulário.
Indicação para consumidores fora da União Europeia e do Reino Unido
Se o direito do teu país de residência te conceder um direito de resolução mais longo ou mais amplo, esse direito aplica-se em acréscimo. O direito aqui descrito é um mínimo, não um limite.
Diferença entre livre resolução e rescisão
A livre resolução não é o mesmo que a rescisão. A livre resolução desfaz o contrato com efeitos retroativos e só é possível no prazo de catorze dias a contar da sua celebração. A rescisão termina o contrato para o futuro e é possível a qualquer momento nos termos das regras do ponto 7 das condições gerais.
Para os contratos pagos de duração existe um botão de rescisão. Está acessível sem iniciar sessão e está ligado no rodapé de cada página.
Questões sobre esta informação
As questões sobre a livre resolução são respondidas em support@musicismylife.eu. As questões sobre reembolsos são respondidas em billing@musicismylife.eu.